O que o presidente assinou
Semana de 23 de março de 2026 a 29 de março de 2026: 39 atos
Leis sancionadas 7
Lei nº 15.364 de 26/03/2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
- Administração pública
- Economia e negócios
Lei nº 15.363 de 26/03/2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.362 de 26/03/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.361 de 25/03/2026
Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
- Economia e negócios
Lei nº 15.360 de 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.359 de 24/03/2026
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.347 de 27/03/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.346 de 27/03/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decretos 26
Decreto nº 12.911 de 27/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.910 de 27/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.909 de 27/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos Municípios de Doutor Ulysses e Sengés, Estado do Paraná.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.908 de 27/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.907 de 27/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.906 de 27/03/2026
Altera a denominação da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha e da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).
- Administração pública
Decreto nº 12.905 de 27/03/2026
Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.904 de 27/03/2026
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.903 de 27/03/2026
Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
- Política, eleições e organização do Estado
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.902 de 26/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.901 de 26/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.900 de 26/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural abrangido pelo território quilombola Barro Vermelho, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.899 de 26/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lajeado, localizado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.898 de 26/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.897 de 25/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.896 de 25/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.895 de 25/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.894 de 25/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Vila São João e Buriti, localizados nos Municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, Estado do Piauí.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.893 de 25/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.892 de 25/03/2026
Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.891 de 24/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.890 de 24/03/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.889 de 24/03/2026
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.888 de 23/03/2026
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.887 de 23/03/2026
Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.886 de 23/03/2026
Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.
- Meio ambiente
Vetos 3
Veto nº 16/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.".
Veto nº 15/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001."
Veto nº 14/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.