O que o presidente assinou
Semana de 5 de janeiro de 2026 a 11 de janeiro de 2026: 35 atos
Leis sancionadas 22
Lei nº 15.343 de 09/01/2026
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.342 de 09/01/2026
Institui o Dia Nacional da Lei Seca.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.341 de 09/01/2026
Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
- Administração pública
- Relações internacionais
Lei nº 15.340 de 09/01/2026
Denomina "Odilon Vitorino de Siqueira" a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.339 de 09/01/2026
Denomina "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.338 de 09/01/2026
Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
- Administração pública
- Relações internacionais
Lei nº 15.337 de 08/01/2026
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Meio ambiente
Lei nº 15.336 de 08/01/2026
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.335 de 08/01/2026
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.334 de 08/01/2026
Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.333 de 07/01/2026
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
- Cidades e moradia
- Saúde
Lei nº 15.332 de 07/01/2026
Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.331 de 07/01/2026
Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.330 de 07/01/2026
Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.329 de 07/01/2026
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.328 de 07/01/2026
Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.327 de 06/01/2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.326 de 06/01/2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.325 de 06/01/2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.324 de 06/01/2026
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 15.323 de 06/01/2026
Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.322 de 06/01/2026
Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
- Homenagens e datas comemorativas
- Meio ambiente
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.333 de 07/01/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 5
Decreto nº 12.814 de 09/01/2026
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.813 de 09/01/2026
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.812 de 09/01/2026
Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.811 de 09/01/2026
Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.810 de 07/01/2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.
- Administração pública
Vetos 6
Veto nº 6/2026Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei 4.497, de 2024, que "Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.".
Veto nº 5/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".
Veto nº 4/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4.107, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.".
Veto nº 3/2026Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
Veto nº 2/2026Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."
Veto nº 1/2026Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.