O que o presidente assinou
Semana de 15 de dezembro de 2025 a 21 de dezembro de 2025: 29 atos
Leis sancionadas 13
Lei nº 15.295 de 19/12/2025
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
Lei nº 15.294 de 19/12/2025
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
- Economia e negócios
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.293 de 19/12/2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.292 de 19/12/2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.291 de 19/12/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.290 de 18/12/2025
Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.289 de 18/12/2025
Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.288 de 18/12/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.287 de 18/12/2025
Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.286 de 18/12/2025
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
- Economia e negócios
Lei nº 15.285 de 18/12/2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.284 de 18/12/2025
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.283 de 18/12/2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.330 de 18/12/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.329 de 18/12/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.328 de 16/12/2025
Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Decretos 12
Decreto nº 12.789 de 19/12/2025
Cria a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Esporte e transforma cargos em comissão.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
Decreto nº 12.788 de 19/12/2025
Altera o Decreto nº 12.142, de 19 de agosto de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.787 de 19/12/2025
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.786 de 19/12/2025
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.785 de 19/12/2025
Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 12.784 de 19/12/2025
Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
Decreto nº 12.783 de 19/12/2025
Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.782 de 18/12/2025
Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.781 de 18/12/2025
Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'".
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.780 de 18/12/2025
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.779 de 17/12/2025
Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.778 de 15/12/2025
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.