O que o presidente assinou
Semana de 20 de outubro de 2025 a 26 de outubro de 2025: 21 atos
Leis sancionadas 3
Lei nº 15.239 de 23/10/2025
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.238 de 23/10/2025
Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.237 de 23/10/2025
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.321 de 20/10/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 17
Decreto nº 12.696 de 24/10/2025
Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
- Administração pública
Decreto nº 12.695 de 22/10/2025
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social.
- Administração pública
Decreto nº 12.694 de 22/10/2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.693 de 22/10/2025
Altera o Decreto nº 12.490, de 5 de junho de 2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.692 de 22/10/2025
Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.691 de 22/10/2025
Renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.690 de 22/10/2025
Renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.689 de 21/10/2025
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Justiça e direito
Decreto nº 12.688 de 21/10/2025
Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.687 de 20/10/2025
Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.
- Administração pública
- Relações internacionais
Decreto nº 12.686 de 20/10/2025
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.685 de 20/10/2025
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.684 de 20/10/2025
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.683 de 20/10/2025
Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Administração pública
- Homenagens e datas comemorativas
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.682 de 20/10/2025
Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
- Administração pública
Decreto nº 12.681 de 20/10/2025
Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.680 de 20/10/2025
Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.
- Saúde
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.