O que o presidente assinou
Semana de 22 de setembro de 2025 a 28 de setembro de 2025: 12 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 15.220 de 26/09/2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.219 de 24/09/2025
Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.218 de 24/09/2025
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
- Economia e negócios
Lei nº 15.217 de 22/09/2025
Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.216 de 22/09/2025
Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
- Homenagens e datas comemorativas
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.320 de 24/09/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 5
Decreto nº 12.635 de 25/09/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.634 de 25/09/2025
Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.633 de 25/09/2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.632 de 25/09/2025
Renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.631 de 25/09/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
- Transporte, energia e comunicações
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.