O que o presidente assinou
Semana de 14 de julho de 2025 a 20 de julho de 2025: 22 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 15.171 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.170 de 17/07/2025
Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.169 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
- Educação
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.168 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.167 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Administração pública
Lei nº 15.166 de 16/07/2025
Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
- Economia e negócios
Lei nº 15.165 de 16/07/2025
Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina.
- Economia e negócios
Lei nº 15.164 de 14/07/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
- Cidades e moradia
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.307 de 18/07/2025
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Economia e negócios
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.306 de 16/07/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.305 de 14/07/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decretos 9
Decreto nº 12.559 de 16/07/2025
Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 12.558 de 16/07/2025
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.557 de 16/07/2025
Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.556 de 16/07/2025
Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.555 de 16/07/2025
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.554 de 14/07/2025
Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.553 de 14/07/2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.552 de 14/07/2025
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.551 de 14/07/2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Vetos 2
Veto nº 20/2025Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
Veto nº 19/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2025 (oriundo da MPV nº 1.291/2025), que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.