O que o presidente assinou
Semana de 9 de junho de 2025 a 15 de junho de 2025: 26 atos
Leis sancionadas 6
Lei nº 15.149 de 12/06/2025
Denomina "Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.148 de 11/06/2025
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
- Economia e negócios
Lei nº 15.147 de 11/06/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.146 de 09/06/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.145 de 09/06/2025
Institui o Dia Nacional do Brincar.
- Homenagens e datas comemorativas
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.144 de 09/06/2025
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
- Economia e negócios
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.302 de 09/06/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 18
Decreto nº 12.513 de 12/06/2025
Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 12.512 de 12/06/2025
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.511 de 12/06/2025
Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.510 de 12/06/2025
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.509 de 12/06/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.508 de 12/06/2025
Renova a concessão outorgada à TV Leste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.507 de 12/06/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.506 de 12/06/2025
Renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.505 de 12/06/2025
Altera o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.504 de 12/06/2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.503 de 12/06/2025
Altera o Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.502 de 11/06/2025
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Justiça e direito
Decreto nº 12.501 de 11/06/2025
Altera o Decreto nº 11.735, de 18 de outubro de 2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.500 de 11/06/2025
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
- Administração pública
Decreto nº 12.499 de 11/06/2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.498 de 09/06/2025
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.497 de 09/06/2025
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.496 de 09/06/2025
Promulga o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
- Ciência e tecnologia
- Relações internacionais
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.