O que o presidente assinou
Semana de 7 de abril de 2025 a 13 de abril de 2025: 11 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 15.122 de 11/04/2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Lei nº 15.121 de 10/04/2025
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.120 de 07/04/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
- Administração pública
- Saúde
Lei nº 15.119 de 07/04/2025
Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.118 de 07/04/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.294 de 11/04/2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Tributos e orçamento público
Decretos 4
Decreto nº 12.432 de 11/04/2025
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 12.431 de 11/04/2025
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
- Economia e negócios
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.430 de 11/04/2025
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.429 de 11/04/2025
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
- Tributos e orçamento público
Vetos 1
Veto nº 10/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.