O que o presidente assinou
Semana de 30 de dezembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025: 19 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 15.087 de 03/01/2025
Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.086 de 03/01/2025
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.085 de 02/01/2025
Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.084 de 02/01/2025
Denomina "Rodovia Pedro Gurgacz" o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.083 de 02/01/2025
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 15.081 de 30/12/2024
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Agropecuária e questão fundiária
- Cidades e moradia
Lei nº 15.080 de 30/12/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Tributos e orçamento público
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Administração pública
Decretos 5
Decreto nº 12.346 de 30/12/2024
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
- Administração pública
Decreto nº 12.345 de 30/12/2024
Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.344 de 30/12/2024
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
- Administração pública
Decreto nº 12.343 de 30/12/2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Administração pública
Decreto nº 12.342 de 30/12/2024
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
- Trabalho, previdência e assistência social
Vetos 4
Veto nº 50/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.149 de 2020, que "Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Veto nº 49/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 64 de 2016 (nº 1.552/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos".
Veto nº 48/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências".
Veto nº 47/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências."
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.