O que o presidente assinou
Semana de 16 de dezembro de 2024 a 22 de dezembro de 2024: 41 atos
Leis sancionadas 10
Lei nº 15.052 de 20/12/2024
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.051 de 20/12/2024
Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.050 de 20/12/2024
Confere o título de Capital Nacional do Capim Dourado ao Município de Mateiros, no Estado do Tocantins.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.049 de 19/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.048 de 19/12/2024
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.047 de 17/12/2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Lei nº 15.046 de 17/12/2024
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Meio ambiente
- Saúde
Lei nº 15.045 de 16/12/2024
Denomina "Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga" a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.044 de 16/12/2024
Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.043 de 16/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
- Administração pública
- Relações internacionais
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.279 de 16/12/2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 28
Decreto nº 12.337 de 20/12/2024
Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.
- Administração pública
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.336 de 20/12/2024
Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.335 de 20/12/2024
Altera o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.334 de 20/12/2024
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.333 de 20/12/2024
Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.332 de 20/12/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.331 de 20/12/2024
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
- Administração pública
Decreto nº 12.330 de 20/12/2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Ladeiras, localizados no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.329 de 20/12/2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Desterro, localizados no Município de Indiaroba, Estado de Sergipe.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.328 de 20/12/2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola da Volta, localizados no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.327 de 20/12/2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Caonge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e Calembá, localizados no Município de Cachoeira, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.326 de 19/12/2024
Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores, conforme o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.325 de 19/12/2024
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
- Administração pública
Decreto nº 12.324 de 19/12/2024
Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.323 de 19/12/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
Decreto nº 12.322 de 19/12/2024
Altera o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.321 de 18/12/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
- Administração pública
Decreto nº 12.320 de 18/12/2024
Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 12.319 de 18/12/2024
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.318 de 18/12/2024
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.317 de 18/12/2024
Cria a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.316 de 16/12/2024
Altera o Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que trata da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, quanto aos cargos privativos de oficial-general.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.315 de 16/12/2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.314 de 16/12/2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.313 de 16/12/2024
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.312 de 16/12/2024
Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.311 de 16/12/2024
Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.310 de 16/12/2024
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Vetos 2
Veto nº 41/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (n° 1.952/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965".
Veto nº 40/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.