O que o presidente assinou
Semana de 2 de dezembro de 2024 a 8 de dezembro de 2024: 15 atos
Decretos 15
Decreto nº 12.300 de 06/12/2024
Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.299 de 06/12/2024
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
- Administração pública
- Relações internacionais
Decreto nº 12.298 de 06/12/2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.297 de 06/12/2024
Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.296 de 06/12/2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.295 de 06/12/2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.294 de 06/12/2024
Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
- Administração pública
Decreto nº 12.293 de 06/12/2024
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.292 de 05/12/2024
Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.291 de 04/12/2024
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Administração pública
Decreto nº 12.290 de 04/12/2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.289 de 04/12/2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.288 de 04/12/2024
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.287 de 03/12/2024
Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.
- Agropecuária e questão fundiária
- Ciência e tecnologia
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.286 de 02/12/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma cargos em comissão.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.