O que o presidente assinou
Semana de 14 de outubro de 2024 a 20 de outubro de 2024: 23 atos
Leis sancionadas 13
Lei nº 15.008 de 17/10/2024
Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
- Cultura, esporte e lazer
- Meio ambiente
Lei nº 15.007 de 17/10/2024
Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto" a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.006 de 17/10/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.005 de 17/10/2024
Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.004 de 16/10/2024
Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.003 de 16/10/2024
Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.002 de 16/10/2024
Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.001 de 16/10/2024
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
- Administração pública
- Educação
Lei nº 15.000 de 15/10/2024
Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.999 de 15/10/2024
Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.998 de 15/10/2024
Institui o Dia Nacional da Música Gospel.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.997 de 15/10/2024
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.996 de 15/10/2024
Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
- Cultura, esporte e lazer
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Economia e negócios
Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
- Tributos e orçamento público
Decretos 8
Decreto nº 12.226 de 18/10/2024
Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.225 de 17/10/2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.224 de 14/10/2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.223 de 14/10/2024
Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
- Administração pública
Decreto nº 12.222 de 14/10/2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.221 de 14/10/2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.220 de 14/10/2024
Outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.219 de 14/10/2024
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.