O que o presidente assinou
Semana de 5 de agosto de 2024 a 11 de agosto de 2024: 11 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 14.952 de 06/08/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
- Educação
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.251 de 07/08/2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Cultura, esporte e lazer
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.250 de 06/08/2024
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 7
Decreto nº 12.136 de 09/08/2024
Aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 12.135 de 09/08/2024
Declara luto oficial pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido no dia 9 de agosto de 2024.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 12.134 de 07/08/2024
Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.133 de 07/08/2024
Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
- Administração pública
Decreto nº 12.132 de 07/08/2024
Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.131 de 07/08/2024
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.130 de 07/08/2024
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Vetos 1
Veto nº 22/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.