O que o presidente assinou
Semana de 6 de maio de 2024 a 12 de maio de 2024: 12 atos
Leis sancionadas 2
Lei nº 14.854 de 09/05/2024
Denomina "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente" a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.853 de 09/05/2024
Denomina "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
- Homenagens e datas comemorativas
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
- Saúde
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 4
Medida Provisória nº 1.218 de 11/05/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.217 de 09/05/2024
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.215 de 06/05/2024
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Administração pública
- Saúde
Decretos 4
Decreto nº 12.017 de 10/05/2024
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 12.016 de 07/05/2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.015 de 06/05/2024
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.014 de 06/05/2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
- Tributos e orçamento público
Vetos 1
Veto nº 10/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.