O que o presidente assinou
Semana de 18 de março de 2024 a 24 de março de 2024: 18 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 14.828 de 20/03/2024
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Agropecuária e questão fundiária
Lei nº 14.827 de 20/03/2024
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.826 de 20/03/2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.825 de 20/03/2024
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
- Justiça e direito
Lei nº 14.824 de 20/03/2024
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Justiça e direito
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.210 de 19/03/2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 12
Decreto nº 11.962 de 22/03/2024
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.961 de 22/03/2024
Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
- Administração pública
Decreto nº 11.960 de 21/03/2024
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Administração pública
Decreto nº 11.959 de 21/03/2024
Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.958 de 21/03/2024
Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.957 de 21/03/2024
Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
- Administração pública
Decreto nº 11.956 de 21/03/2024
Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.955 de 19/03/2024
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
- Administração pública
Decreto nº 11.954 de 19/03/2024
Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.953 de 19/03/2024
Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
- Administração pública
Decreto nº 11.952 de 19/03/2024
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
- Administração pública
Decreto nº 11.951 de 18/03/2024
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.