O que o presidente assinou
Semana de 25 de setembro de 2023 a 1 de outubro de 2023: 13 atos
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.190 de 27/09/2023
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Decretos 11
Decreto nº 11.723 de 28/09/2023
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.722 de 28/09/2023
Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
- Administração pública
Decreto nº 11.721 de 28/09/2023
Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
Decreto nº 11.720 de 28/09/2023
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.
- Administração pública
Decreto nº 11.719 de 28/09/2023
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.718 de 28/09/2023
Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.717 de 28/09/2023
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.716 de 26/09/2023
Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
- Administração pública
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.715 de 26/09/2023
Institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 11.714 de 26/09/2023
Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 11.713 de 26/09/2023
Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
- Administração pública
- Ciência e tecnologia
- Educação
- Transporte, energia e comunicações
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.