O que o presidente assinou
Semana de 24 de julho de 2023 a 30 de julho de 2023: 18 atos
Leis sancionadas 11
Lei nº 14.639 de 25/07/2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
- Economia e negócios
- Meio ambiente
Lei nº 14.638 de 25/07/2023
Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.637 de 25/07/2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
- Economia e negócios
Lei nº 14.636 de 25/07/2023
Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.635 de 25/07/2023
Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.634 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.633 de 25/07/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.632 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.631 de 25/07/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.630 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.629 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
Decretos 6
Decreto nº 11.621 de 28/07/2023
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.620 de 25/07/2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.619 de 25/07/2023
Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.618 de 25/07/2023
Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
- Administração pública
Decreto nº 11.617 de 24/07/2023
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
- Administração pública
Decreto nº 11.616 de 24/07/2023
Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.