O que o presidente assinou
Semana de 15 de maio de 2023 a 21 de maio de 2023: 17 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 14.589 de 18/05/2023
Denomina "Rodovia Deputado Oscar Goldoni" o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.588 de 18/05/2023
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.587 de 18/05/2023
Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
- Economia e negócios
Lei nº 14.586 de 18/05/2023
Denomina "Rodovia Dr. Fábio André Koff" a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.585 de 16/05/2023
Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.584 de 16/05/2023
Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.583 de 16/05/2023
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.582 de 16/05/2023
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
- Administração pública
- Justiça e direito
Decretos 9
Decreto nº 11.535 de 19/05/2023
Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
- Administração pública
Decreto nº 11.534 de 19/05/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
- Administração pública
Decreto nº 11.533 de 18/05/2023
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.532 de 16/05/2023
Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.530 de 16/05/2023
Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Decreto nº 11.529 de 16/05/2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
- Administração pública
Decreto nº 11.528 de 16/05/2023
Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
- Administração pública
Decreto nº 11.527 de 16/05/2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.